BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou em 28 de novembro uma resolução que fará com que pessoas que consultem na internet salários de procuradores e promotores sejam obrigadas a se identificar.
A medida, que cria um obstáculo à transparência e um possível constrangimento a quem fizer a consulta, foi uma sugestão da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e acabou sendo acatada por unanimidade pelos conselheiros.
O CNMP é um órgão de fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público, instituição independente e permanente do estado e que tem como uma de suas principais bandeiras justamente a defesa da transparência na administração pública.
A decisão do Conselho vai em sentido diverso ao princípio constitucional da publicidade e às leis de Acesso à Informação (12.527/2011) e do Governo Digital (14.129/2021).
Essas duas legislações determinam que as informações públicas divulgadas nos portais de transparência possibilitem acesso automatizado por sistemas externos, o que não será mais possível no caso do Ministério Público após a decisão do conselho.
“Causa profunda consternação que o conselho tenha colocado os interesses corporativos dos membros do Ministério Público acima do princípio da publicidade que rege a administração pública, disposto na Constituição Federal, e ignorado a demanda da sociedade por transparência e accountability da instituição”, disse a Transparência Brasil em seu blog.
História por RANIER BRAGON • 2h
